PP109
Analítico de Periódico
XAVIER, Vasco da Gama Lobo, anot.
A deliberaçao de alteraçao do pacto social, mediante a qual foi introduzida no pacto duma sociedade por quotas uma cláusola de amortizaçao de quotas, nao é nula nem ineficaz.. / [anotaçao de] Vasco da Gama Lobo Xavier
Revista de legislaçao e de jurisprudência, Coimbra, a.121n.3774 (1 Jan. 1989), p. 270-274
Continua: a.121n.3777 (1 Abr. 1989), p. 364-367, a.122n.3778 (1 Maio 1989), p. 21-32
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I. A deliberaçao de alteraçao do pacto social, mediante a qual foi introduzida no pacto duma sociedade por quotas uma cláusola de amortizaçao de quotas, nao é nula nem ineficaz.- II. Se nos regimes da amortizaçao introduzida existe algum vício ou irregularidade que os inquine, isso só pode ofender ou lesar direitos dos sócios como tais, de natureza privada, corporativa e renunciaveis, competindo aos prejudicados apenas o direito à anulaçao da deliberaçao, a exercer nos termos e prazo previstos no artigo 46º, paragrafo 1º, da Lei das Sociedades por Quotas.