PP019
Analítico de Periódico
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BAPTISTA, João Pedro
O regime jurídico da acção declarativa especial para cumprimento de obrigação pecuniária e da injunção : o olhar do Tribunal Constitucional / João Pedro Baptista
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2.º Sem. 2020), p.7-28
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ACÇÃO DECLARATIVA, CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, INJUNÇÃO, PROCESSO EQUITATIVO
I- Introdução. II- O Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro. III- Reserva de função jurisdicional. IV- Contraditório, Igualdade e Processo Equitativo no âmbito da execução simplificada regulada no DL n.º 274/97, de 8 de Outubro. V- Algumas questões relativas a preclusões e à audiência de discussão e julgamento. § 1- Aspectos gerais. § 2- Cominações na fase declaratória. VI- A Reforma da Acção Executiva de 2003. VII- Regime subsequente à reforma da acção executiva de 2008 (DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro). VIII- Regime introduzido pelo Código de Processo Civil de 2013 (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho). IX- A questão da frustração da notificação do requerimento de injunção por via postal registada prevista no artigo 12.º, n.º 1, do Regime. X- O actual quadro legal.