PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª secção, 04/07/1962
Contrabando de importação : contrabando de circulação : presunção de fraude : perda de validade das guias de pagamento : transgressão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.11(Nov.1962), p.1483-1487
CONTRABANDO DE IMPORTAÇÃO / Portugal, CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO / Portugal, PRESUNÇÃO DE FRAUDE / Portugal