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Analítico de Monografia
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PIÇARRA, Nuno
O inquérito parlamentar na Constituição Portuguesa de 1976 e na Lei : consonâncias e dissonâncias / Nuno Piçarra
In: Homenagem da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 anos, p.935-961; 24 cm - ISBN - 978-972-40-3149-1
DIREITO CONSTITUCIONAL, INQUÉRITO PARLAMENTAR, ASSEMBLEIA NACIONAL
I. Introdução. II. As directrizes da Constituição de 76 relativas ao inquérito parlamentar: 1. Quanto à autoria do inquérito; 2. Quanto ao objecto do inquérito; 3. Quanto aos poderes das CPI's; 4. Quanto ao procedimento do inquérito; 5. Quanto à tutela jurisdicional dos particulares perante os actos de inquérito. III. A Lei n.º 53/93 face às directrizes constitucionais relativas ao inquérito parlamentar.: 1. Insuficiências face ao artigo 178.º, n.º 4, da CRP; 2. Insuficiências face às directrizes constitucionais relativas ao procedimento de inquérito parlamentar; 3. Insuficiências face ao artigo 178.º, n.º 5, da CRP; 4. Insuficiências face às directrizes constitucionais relativas ao procedimento de inquérito parlamentar. IV. Observação final.