Biblioteca STA


34 MAU
Analítico de Monografia
6144


MEDEIROS, Rui
Arbitragem necessária e constituição / Rui Medeiros
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1301-1330; 23 cm.


ARBITRAGEM NECESSÁRIA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, TRIBUNAIS ARBITRAIS / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal