34 MAU Analítico de Monografia 6144 | |
MEDEIROS, Rui Arbitragem necessária e constituição / Rui Medeiros In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1301-1330; 23 cm. ARBITRAGEM NECESSÁRIA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, TRIBUNAIS ARBITRAIS / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal |