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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/10/1965 Processo disciplinar ; Nulidades em processo disciplinar ; Desvio de poder Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.49(Jan.1966), p.17-21 PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, AUDIÊNCIA E DEFESA / Portugal, FIM LEGAL / Portugal, NULIDADE INSUPRÍVEL / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal |