PP019
Analítico de Periódico
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MIRADOR, Marisa
Deferimento tácito no RJAIA : salvo pelo TJUE? / Marisa Mirador, Catarina Pinto Xavier
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 20 (Mai. Ago. 2024), p.101-106
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, ATO, DEFERIMENTO TÁCITO, IMPACTE AMBIENTAL
Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Julho de 2023, proferido no Processo n.º 01276/18.2BESNT.