PP019
Analítico de Periódico
P83_182
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SANTOS, André Teixeira dos
O artigo 134.º do CPP tem aplicação antes da constituição de arguido? / André Teixeira dos Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.46 n.182 (Abr.-Jun.2025), p.9-41
Estante nº 27
PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO, CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
I. O Problema. II. Antecedentes históricos. III. Atual regime. IV. Direito comparado. V. Fundamento da recusa legitima a depor. VI. Das declarações para memória futura. VII. Do termo arguido LATO SENSU (abrangendo igualmente o suspeito). VIII. Da (aparente) exigência de arguido constituído para acionar o privilégio familiar.