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Monografia
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BOBELA-MOTA KIRKBY, Mark
Contratos administrativos de subordinação : (natureza, funções e limites) / Mark Bobela-Mota Kirkby.- Lisboa : Associação Académica da Faculdade Direito, [2002].- 163 p. ; 23 cm
(Broch.) : Compra
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONCERTAÇÃO / Portugal, NORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTRATO DE ADAPTAÇÃO AMBIENTAL / Portugal, DIREITO COMPARADO
I. INTRODUÇÃO. II. A ADMINISTRAÇÃO CONCERTADA - 1. O desmantelamento da Administração polícia e a crise do acto administrativo. - 2. Em especial, os contratos sobre o exercício do poder administrativo.2.1. Acerca das apontadas vantagens flexibilizadoras do exercício do poder administrativo através de contrato.2.2. A objecções clássicas à admissibilidade de contratos sobre o exercício do poder administrativo. 2.3. O impulso definitivo: o advento do Estadopós-social, as exigências de procedimentalização e a crise do principio da legalidade. - 3. O reconhecimento legislativo dos contratos que têm por objecto o exercício do poder administrativo - perspectiva juscomparatística. 3.1. Os contratos de Direito público na Alemanha. 3.2. Os módulos contratuais dos procedimento em Itália. 3.3. A terminação convencional do procedimento em Espanha. III. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SUBORDINAÇÃO - 1. Por uma nova classificação dualista dos contratos administrativos. Delimitação conceptual.1.1. A incapacidade do critério causal-funcional na explicação do dualismo dos contratos administrativos. 1.2. A excessiva amplitude do critério único de objecto para um correcto enquadramento das factispecies em regime jurídicos adequados à sua individualidade.2. O reconhecimento da autonomia pública contratual no art.º 179º do CPA. 2.1. A consagração amplíssima do princípio da autonomia pública contratual. 2.2. Um princípio de preferência pelos contratos de subordinação? 3. Condições e limites de validade dos contratos de subordinação. 3.1. Os contratos de subordinação e o príncipio da legalidade. 3.1.1. O princípio da legalidade enquanto principio de competência. 3.1.2. O principio da legalidade enquanto limite dos contratos de subordinação. 3.2. As vinculações procedamentais. 3.2.1. A aplicabilidade das normas procedimentais relativas à produção de actos administrativos. 3.2.2. A tutela procedimental de terceiros nos contratos de subordinação. 3.2.3. Os contratos de subordinação celebrados ante da tramitação do prodedimento. 3.3. Impedimentos legais e naturais à celebração de contratos de subordinação. 3.3.1. "... salvo de outra coisa resultar da lei ..." 3.3.2. Os conteúdos dos contratos de subordinação de natureza sinalagmática. 4. Regime de invalidade dos contratos de subordinação. 5. A fase de execução: poderes exorbitantes da autoridade administrativa ? 6. Breve apreciação, na globalidade, do regime jurídico dos contratos de subordinação, definido no CPA.