PP019
Analítico de Periódico
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NEVES, Alexandra Chícharo das
Críticas ao regime da capacidade de exercício da pessoa com deficiência mental ou intelectual : a nova conceção da pessoa com deficiência / Alexandra Chícharo das Neves
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.35 n.140 (Out.-Dez. 2014), p.79-120
Estante nº 27
DIREITOS, HOMEM, DEFICIENTE, SEGURANÇA, SOCIAL, CIDADANIA, INCLUSÂO, DIREITOS, EDUCAÇÃO, UNIÃO, EUROPEIA, INTERDIÇÃO, INABILITADOS
1. Novos paradigmas nos institutos de proteção de adultos 1.1. Introdução 1.2. As novas conceções já consagradas em três ordenamentos jurídicos da UE 1.3. Os princípios que devem orientar a hermenêutica 2- Críticas ao regime substantivo da interdição 2.1. A interdição e a limitação da capacidade de exercício de direitos 2.2. O regime da interdição não pode encontrar-se fixado de forma inamovível 2.3. Não é admissível a presunção de que as limitações sensoriais restringem a capacidade 2.4. O interdito e o inabilitado não devem encontrar-se equiparados ao menor 2.5. A proteção dos adultos não pode ter como objeto principal o património 2.6. Os poderes da pessoa que protege e presta auxílio ao adulto devem encontrar-se mais delimitados 2.7. A capacidade matrimonial, o direito à procriação, a perfilhar, a adotar e para o exercício das responsabilidades parentais 3. Críticas ao regime adjetivo da interdição. Conclusões. Bibliografia.