PP001
Analítico de Periódico
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Ministério das Finanças
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Anuário da Administração Pública, Lisboa, a.IX (1991), p.11-739
Estante n.º 3
Lei n.º 1/91 de 10 de Janeiro; Leis, Decretos-Leis, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Decretos Regulamentares Regionais, Resoluções da Assembleia da República, Resolução do Conselho de Ministros, Resoluções das Assembleias Regionais, Portarias, Despachos normativos, Jurisprudência, Tribunal Constitucional (acórdãos), Supremo Tribunal Administrativo (acórdãos), Tribunal de Contas - assentos, acórdãos, Acórdãos proferidos em Autos de Reclamação, Decisões. Doutrina - Parecer da PGR, Direcção-Geral da Contabilidade Pública (circulares). Índices.