PP002
Analítico de Periódico
P33_164
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Instituições de Direito Civil Português : Tanto público como particular / Pascoal José de Melo Freire
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.164(Mar.1967), p.5-385
Estante n.º 15
ATENTADO AO PUDOR / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, CULPA / Portugal, ACUSAÇÃO / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal, RECURSO / Portugal
Pareceres: n.º 23/66 - Sanções disciplinares aplicadas pelos organismos de coordenação económica a entidades que exerçam diversas actividades; n.º 24/66 - Instrumentos do crime - Fundo de fomento e trabalho prisional; Imposto de justiça - Recursos em processo penal - Recursos obrigatórios.