PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 3/11/1964
Previdência ; Processo de transgressão ; Pagamento da multa desacompanhada da remessa das folhas de férias ; Prescrição do procedimento judicial
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.101-103
PREVIDÊNCIA / Portugal, PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, PAGAMENTO DE MULTA / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO JUDICIAL / Portugal