PP019
Analítico de Periódico
P83_147
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TRIUNFANTE, Luís de Lemos
Decisão europeia de investigação em matéria penal / Luís de Lemos Triunfante
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37 n.147 (Jul.-Set. 2016), p.73-110
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, COMUNITÁRIO, DIRECTIVAS, COMUNITÁRIAS, INVESTIGAÇÃO, CRIMINAL, DECISÃO, EUROPEIA, INVESTIGAÇÃO
I. Introdução. II. Enquadramento histórico. III. Análise da Diretiva. IV. Condições e conteúdo da DEI. IV. a) conteúdo da DEI. IV. b) Proporcionalidade, necessidade e legalidade como requisitos para a emissão de uma DEI. V. Reconhecimento e execução da DEI. V. a) Os motivos para substituição e ou recusa da DEI. V. b) Lei aplicável na execução da DEI. V. c) Vias de recurso. VI. Avaliação da DEI: Progressos e assuntos pendentes. VII. A transposição da Diretiva para o ordenamento jurídico português. VIII. Conclusões.