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SANTOS, Noémia Algumas notas sobre a recente alteração ao regime de suprimento de irregularidades / Noémia Santos Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.17 (Maio.-Ago. 2023), p. 73-79 Estante nº 27. 1. Enquadramento. 2. Âmbito e critérios. 3. Notas finais |