351.778.5POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / Fernando Alves Correia.- 6.ed.- Coimbra : Almedina, [2004].- 702p.(2) ; 23cm
ISBN 972-40-2214-5 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, POLITICA DE SOLOS / Portugal, CONTENCIOSO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
CAPÍTULO I - Disposições gerais. CAPÍTULO II - Direito de participação popular. CAPÍTULO III - Do exercício da acção popular. CAPÍTULO IV - Responsabilidade civil e penal. CAPÍTULO V - Disposições finais e transitórias.