PP019 Analítico de Periódico P80_57 | |
Criação de impostos pelas regiões autónomas / J. J. Teixeira Ribeiro Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.119.º n. 3742-3753(1986-87), p.33-384 Estante n.º 22 A cláusula do razoável - J. Batista Machado; As limitações ao poder de voto dos acionistas e as acções do Estado e do I.P.E. - A. Ferrer Correia e V. G. Lobo Xavier; Emendas ao regime do contrato-promessa - Antunes Varela; As «Associações criminosas» no Código Penal Português de 1982 (arts 287.º e 288.º) - Jorge de Figueiredo Dias. |