PP002 Analítico de Periódico P67_69 | |
Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 318(Jun.1982), p.1-251 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 318. LEGISLAÇÃO / Portugal Lei nº 11/82; Decretos-Leis nº 218/82, 219/82, 220/82, 223/82, 224/82, 227/82, 231/82, 232/82, 233/82, 242/82, 249/82, 255/82, 255-A/82; Decreto Regulamentar nº 36/82; Resolução nº 102/82; Portaria nº 561/82; Despacho Normativo nº 89/82; Decretos Regulamentares Regionais nº 6/82/M, 7/82/M. |