PP002
Analítico de Periódico
P67_142
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Jan.-Fev.1990), p.5-330
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 392 e n.º 393
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação do ano de 1990: Lei de Bases do Sistema Desportivo; Sistema Retributivo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público; Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública; Bases da contabilidade pública; Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras; Lei da Caça; Código de Registo Civil; Código de Registo Predial.