PP019
Analítico de Periódico
P79_19
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
O IVA da reabilitação urbana / Fernanda Paula Oliveira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.17 (Maio.-Ago. 2023), p.17-25
Estante nº 27.
IVA, REABILITAÇÃO URBANA
1. Reabilitação urbana como processo. 2. Conceito amplo da reabilitação urbana: a dimensão urbana da reabilitação. 3. Para que serve o conceito de reabilitação urbana? 4. A verba 2.23 do CIVA e os pedidos de informação vinculativa da AT. 5. A nova verba 2.23 do CIVA resultante das medidas Mais Habitação.