PP019
Analítico de Periódico
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MEDEIROS, Rui
O prazo para solicitar a subvenção pública para campanhas eleitorais : um prazo de caducidade? / Rui Medeiros, Gonçalo Bargado
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 20 (Mai. Ago. 2024), p.107-118
Estante nº 27
PARTIDOS POLÍTICOS, CAMPANHA ELEITORAL, SUBVENÇÃO
Comentário aos acórdãos do STA de 9 de Março de 2023 d de 28 de Setembro de 2023. § 1.º Introdução; § 2.º Breves considerações sobre os partidos políticos e o seu financiamento público; § 3.º sucinta descrição do regime legal da subvenção para campanhas eleitorais; § 4.º Em especial; o prazo previsto no artigo 17.º, n.º 6 da Lei n.º 19/2023, de 20 de Junho.