35.077.POR
Monografia
6308
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do Procedimento Administrativo 2016.- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, [2016].- 179p. ; 23cm. - (Textos da lei)
Exclusivo da Sala de Reuniões.
ISBN 978-972-40-6747-6 (Broch.) : Compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ENTIDADES PÚBLICAS, INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Código do Procedimento Administrativo - Lei n.º 24/2014, de 11 de Julho. Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro. Legislação complementar: Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de reutilização dos Documentos Administrativos - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto.