342.9 ALM
Monografia
6544
ALMEIDA, Mário Aroso de
A Anulação de Actos Administrativos no contexto das Relações Jurídico-Administrativas / Mário Aroso de Almeida.- 1ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2021.- 832 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-972-40-8951-5 (Broch.) : Compra
DIREITO, ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO, ACTO, ANULAÇÃO, PROCEDIMENTO
PLANO DA EXPOSIÇÃO. INTRODUÇÃO. 1- O acto administrativo no âmbito das relações jurídicas administrativas. 2- Os litígios sobre actos administrativos e as relações jurídicas administrativas. PRIMEIRA PARTE: POSIÇÕES JURÍDICAS DOS PARTICULARES E RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. §1- Posições jurídicas substantivas de fundo dos particulares perante a Administração. §2- Procedimento administrativo e relações jurídico-administrativas. §3- Posições substantivas de fundo dos particulares e posições jurídicas procedimentais. 1- Posições subjectivas procedimentalmente não conformadas e procedimentos dirigidos à emissão de actos agressivos. 2- Posições subjectivas procedimentalmente conformadas e procedimentos dirigidos à emissão de actos vantajosos. §4- Conclusão. Indicação de sequência. SEGUNDA PARTE: A ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. TÍTULO PRIMEIRO: Pretensão anulatória e relações jurídico-administrativas. §1- A pretensão anulatória no contexto das relações jurídico-administrativas. 1- Obrigatoriedade do acto anulável e necessidade da sua anulação. 2- Momento constitutivo da sentença e pretensão anulatória do impugnante: instrumentalidade da pretensão anulatória e continuidade da defesa da posição jurídica substantiva de fundo. §2- Objecto do processo de anulação e extensão objectiva do caso julgado. TÍTULO SEGUNDO: Sentido e alcance da anulação do acto administrativo. Primeiro Capítulo: Efeito repristinatório da anulação do acto administrativo. Primeira Secção: Efeito constitutivo e repristinatório da anulação. 1- Retroactividade da anulação: sentido e limites. 2- Alcance constitutivo e repristinatório da anulação. Segunda Secção: O problema do alcance repristinatório da anulação. 1- O problema do alcance repristinatório da anulação. 2- Em particular, o lugar paralelo do efeito repristinatório da anulação administrativa. 3- Efeito repristinatório da anulação e mecanismos de prevenção da anulação contenciosa. Terceira Secção: Configuração da repristinação operada pela anulação. Segundo Capítulo: Destino dos actos conexos com o acto anulado e protecção dos beneficiários de boa fé. Primeira Secção: Do regime da nulidade dos actos consequentes ao dever de reexame a cargo da Administração: a mudança de paradigma. 1- Delimitação da categoria dos actos conexos. 2- Rejeição do regime monolítico de nulidade dos actos conexos. 3- Dever de reexame das situações constituídas: a mudança de paradigma. Segunda Secção: Regime de invalidade dos actos conexos. 1- Invalidade suspensa ou pendente dos actos conexos. 2- Formas de invalidade: casos de nulidade dos actos conexos. 3- Anulabilidade dos actos conexos. Terceira Secção: Remoção administrativa dos actos conexos e salvaguarda da posição dos beneficiários de boa fé. §1- Protecção da posição dos beneficiários no plano substantivo. §2- Protecção da posição dos beneficiários no plano processual. TERCEIRA PARTE: RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES DA ANULAÇÃO. ENQUADRAMENTO: Apreciação crítica da construção tradicional do dever de executar a sentença de anulação. 1- Construção tradicional da execução das sentenças de anulação. 2- Reconstrução: execução da sentença e conformação com a anulação. 3- Apreciação crítica: execução da sentença de anulação e posição jurídica do impugnante. 4- Perspectiva adoptada: considerações metodológicas. 5- Quadro preliminar das relações jurídicas emergentes da anulação: indicação de sequência. Primeiro Capítulo: Relações jurídicas de conteúdo repristinatório. Primeira Secção: Execução do efeito repristinatório da anulação. §1- Execução do efeito repristinatório e reparação de danos: diferenciação conceptual. 1- Tutela repristinatória como remoção de consequências (Folgenbeseitigung). 2- Tutela repristinatória e repetição do indevido (Erstattung). §2- Execução do efeito repristinatório e reparação de danos: diferenciação funcional e delimitação concreta. 1- Tutela de conteúdo repristinatório e reparação de danos: diferenciação funcional. 2- Delimitação do campo de intervenção da tutela de conteúdo repristinatório em relação à reparação de danos. §3- Determinação do conteúdo da execução do efeito repristinatório da anulação. Segunda Secção: Fundamento, natureza e alcance dos actos de execução do efeito repristinatório da anulação. 1- Execução do efeito repristinatório da anulação e substituição do acto anulado. 2- Em particular, a reintegração do funcionário. 3- O problema dos comandos de execução do efeito repristinatório da anulação. Segundo Capítulo: Deveres jurídicos complementares em relação à execução do efeito repristinatório da anulação. 1- Ilustração no domínio paradigmático da relação de emprego público: a reconstituição da carreira do funcionário. 2- O direito do funcionário aos vencimentos. Terceiro Capítulo: Relações jurídicas emergentes da anulação e reexercício do poder por parte da Administração. §1- A renovação do acto anulado no contexto das relações jurídicas emergentes da anulação. 1- Ponto prévio: precisões quanto ao conceito de substituição do acto anulado. 2- Apreciação crítica da construção tradicional sobre a renovação de actos administrativos. 3- O poder de renovar o acto anulado como limite ao dever de repristinar. 4- Articulação concreta entre o dever de executar o efeito repristinatório da anulação e o poder de renovar o acto anulado. §2- Substituição do acto anulado por outro acto administrativo de efeito igual ou equivalente. Quarto Capítulo: Regime de eficácia temporal dos actos administrativos a praticar na sequência da anulação. Primeira Secção: Enquadramento: retroactividade e actuação administrativa reportada ao passado. Segunda Secção: Eficácia temporal dos actos subsequentes à anulação. §1- Delimitação do campo da análise. §2- O problema da retroactividade dos actos a praticar na sequência da anulação na doutrina e na jurisprudência portuguesas: apreciação crítica. 1- A tese da necessária retroactividade dos actos renovatórios e os argumentos em sentido contrário do Supremo Tribunal Administrativo. 2- Apreciação crítica: o argumento da tutela do impugnante. 3- Apreciação crítica: o argumento da reintegração da legalidade violada. §3- Posição adoptada quanto ao problema da retroactividade dos actos a praticar na sequência da anulação. §4- Regulação de direito positivo da matéria. Terceira Secção: Quadro normativo aplicável aos actos administrativos de cumprimento tardio de deveres. §1- Ponto prévio- Natureza substantiva do problema. § 2º Delimitação do dever de a Administração actuar por referência ao passado: o problema geral das superveniências normativas não retroactivas. 1- O problema das superveniências normativas não retroactivas em tese geral. 2- O problema das superveniências normativas não retroactivas no quadro específico da nossa análise. §3- Impossibilidade de actuar por referência ao passado. Quinto Capítulo: Relações jurídicas emergentes da anulação e dever de indemnizar em caso de impossibilidade de cumprir. 1- Conversão do dever de restituir num dever de restituir pelo valor. 2- Regime legal de indemnização por causas legítimas de inexecução. 3- Fundamento do dever de indemnizar por causas legítimas de inexecução. BREVES CONCLUSÕES. ÍNDICES.