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MONTEIRO, A. Pinto Utilização do prédio para fim diferente do declarado : erro do vendedor, alteração das circunstâncias ou incumprimento do comprador? / A. Pinto Monteiro Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.131.º n. 3892(Nov.1998), p.221-224 Estante n.º 22. (Continuação do n.º 3891, pág. 192) UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO, ERRO DO VENDEDOR, INCUMPRIMENTO DO COMPRADOR Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 1971. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Novembro de 1977. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Maio de 1986. |