Biblioteca STA


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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei orgânica do ultramar português : Portaria nº 19921.- [S.l.] : Imprensa Nacional de Angola, 1963.- 58p. ; 20cm
Determina que seja feita uma edição oficial da Lei Orgânica do Ultramar Português com as alterações estabelecidas pela Lei nº 2119, de harmonia com o texto anexo à presente portaria.
(Broch.) : compra


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ORGANIZAÇÃO POLÍTICA $ Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal, TERRITÓRIOS DO ULTRAMAR / Portugal