347.726 JUR
Analítico de Monografia
6059
BOTANA AGRA, Manuel
Acórdão 72-1983, de 29 de Julho, do Tribunal Constitucional (Pleno) que resolveu o recurso de inconstitucionalidade n.º 201-1982 interposto contra a Lei do País Vasco 1-1982, de 11 de fevereiro, sobre cooperativas / Manuel Botana Agra
p. 99-106 $d 24 cm.
ACÓRDÃO / Espanha
1. Alcance e fundamentos do recurso; 2. Alegações do Parlamento e do Governo Vasco em defesa da constitucionalidade da Lei n.º 1/1982 impugnada; 3. a doutrina do Tribunal Constitucional sobre as questões colocadas; 4. Epílogo;