PP004
Analítico de Periódico
P91_12
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MACHETE, Pedro
A obrigatoriedade de executar a legislação nacional : uma obrigação sem sanção ? / Pedro Machete
Direito e justiça, Lisboa, v.10 t.1(1996), p.113-139
Estante n.º 19
DIREITO CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO DA LEI, REGIÕES AUTÓNOMAS