Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_11

PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 25/02/1965
Disciplina militar : inconstitucionalidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.42(Junh.1965), p. 869-874

DISCIPLINA MILITAR / Portugal, COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal

I- Não ofende o artigo 123.º da Constituição Política a norma legal que se limita a não reconhecer ao Supremo Tribunal Administrativo competência para apreciar os recursos interpostos de determinados actos administrativos. II- Assim, o artigo 5.º do Decreto n.º 34800, de 31 de Julho de 1945, que exclui da competência do Supremo Tribunal Administrativo os recursos interpostos por oficiais do exército sobre questões de carácter disciplinar não é inconstitucional.