PP019
Analítico de Periódico
P95_162
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ESCUDEIRO, Maria João Simões
Os direitos humanos e o Tribunal Penal Internacional / Maria João Simões Escudeiro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.73 n.2-3(Abr.-Set.2013), p.863-889
Estante n.º 22
DIREITO PENAL, DIREITOS HUMANOS, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI/ICC)
Os Direitos Humanos intrinsecamente relacionados como Tribunal Penal Internacional relacionados com o Tribunal Penal Internacional e com a discricionaridade, poderes e limitações do Procurador do TPI. O TPI como instituição decorrente do desenvolvimento civizacional e da consciência dos Direitos Humanos como bem supremo.