PP019
Analítico de Periódico
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MARQUES, Francisco Paes
As ações entre particulares no contencioso administrativo : considerações em torno do artigo 37.º, n.º 3 do CPTA / Francisco Paes Marques
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 5 (Out. 2024), p.51-67
Estante nº 27. Número especial..
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, OFENSA DE DIREITOS OU INTERESSES, RELAÇÃO PROCESSUAL
I. Introdução. II. As acções administrativas entre particulares. 1. Origens: as necessárias transformações do contencioso administrativo. 2. A configuração da ação entre particulares no CPTA. 3. Teleologia da ação administrativa entre particulares. 4. O ajuste entre a relação substantiva e a relação processual.