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FREITAS, José Lebre de A penhora do direito ao arrendamento e trespasse / José Lebre de Freitas In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles / Estudos organizados pelos Professores Doutores António Menezes Cordeiro, Luís Menezes Leitão e Januário da Costa Gomes. - [Coimbra]: Almedina, [2002-0000]. - 00v. ; 24cm. - Vol. III: Direito do arrendamento urbano. - p.477-491. ISBN 972-40-1790-7 (encadernado) : compra DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PENHORA / Portugal, ARRENDAMENTO URBANO / Portugal, TRESPASSE / Portugal, SUBARRENDAMENTO / Portugal, EMBARGOS DE TERCEIRO / Portugal, RESOLUÇÃO DO CONTRATO / Portugal 1- A penhora do estabelecimento tomado de arrendamento. 2- A penhora de bem arrendado a terceiro. 3- O regime excepcional do trespasse. 4- Penhora e resolução do arrendamento. 5- Penhora, denúncia do inquilino e revogação do arrendamento. 6- A omissão de declarar do senhorio. |