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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código administrativo, 1940
Código administrativo : Decreto-Lei n.31.12.1940 ; Estatuto dos distritos autónomos das Ilhas Adjacentes.- Ed.of.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1941.- 383p. ; 22cm
(Encad.) : OFERTA
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
PARTE I. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Tit. I. Da divisão do território. - Tit. II. Do concelho. - Tit. III. Da freguesia. - Tit. IV. Da província. - Tit. V. Da constituição e funcionamento dos corpos administrativos em geral. - Tit. VI. Dos baldios. - Tit. VII. Do distrito. - Tit. VIII. Das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. - Tit. IX. Das associações religiosas e sua actividade beneficente ou de assistência. - PARTE II. DOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS E DOS ASSALARIADOS. - Tit. I. Dos funcionários de carteira das secretárias e tesourarias. - Tit. II. Dos funcionários dos serviços especiais. - Tit. III. Do pessoal menor, especializado e operário. - Tit. IV. Dos interinos. - PARTE III. DAS FINANÇAS LOCAIS. - Tit. I. Disposições gerais. - Tit. II. Das finanças municipais. - Tit. III. Das finanças paroquiais. - Tit. IV. Das finanças provinciais. - Tit. V. Dos cofres dos governos civis. - PARTE IV. DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. - Tit. I. Dos tribunais do contencioso administrativo. - Tit. II. Da competência contenciosa. - Tit. III. Do processo nas auditorias.