PP001 Analítico de Periódico P1_19 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 5/12/1967 Processo Comum ; Legitimidade ; Subsidariedade de pedidos e de sujeitos ; Transferência de exploração ; Despacho saneador ; Conhecimento do fundo da causa Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.74(Fev.1968), p.249-258 LEGITIMIDADE / Portugal, EXPLORAÇÃO / Portugal, DESPACHO SANEADOR / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DECISÃO DA CAUSA / Portugal |