Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_88


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 336(Abr.1984), p.1-127
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 336.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei nº 4/84, 5/84; Decretos-Leis nº 112/84, 115/84, 120-A/84, 129/84; Decreto Regulamentar nº 31/84.