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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 14/03/1967 Recurso penal : inadmissibilidade no caso de se não ter declarado que se não prescinde do recurso na audiência de julgamento, antes do interrogatório do arguido Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.65(Maio1967), p.901-902 RECURSO PENAL / Portugal |