Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 14/03/1967
Recurso penal : inadmissibilidade no caso de se não ter declarado que se não prescinde do recurso na audiência de julgamento, antes do interrogatório do arguido
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.65(Maio1967), p.901-902


RECURSO PENAL / Portugal