PP004
Analítico de Periódico
P81_5-6
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MONTEIRO, Pedro Costa
Princípios de interpretação do direito, no âmbito do sistema comum do IVA : a ambivalência do elemento teleológico, no que concerne ao abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas / Pedro Costa Monteiro
De Legibus, Lisboa, n.5-6 (Julho/Dezembro 2023), p.101-134
Estante nº 27
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, NORMAS DE ISENÇÃO, ABUSO DE DIREITO
Sumário: 1. Introdução. 2. O conceito de abuso de direito e o método de interpretação teleológica. 3. Definição da teleologia da lei. 4. diferenças de métodos de interpretação, quanto ás normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas. 5. Conclusões.