351.713MAR
Monografia
5255
MARTINS, António Carvalho
Revisão da matéria tributável : procedimento de avaliação e escrutínio judicial / António Carvalho Martins.- Coimbra : Coimbra Editora, [1999].- 126,[1]p. ; 23 cm
ISBN 972-32-0890-3 (Broch.) : D.L.
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, RECLAMAÇÃO / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal
1- A reclamação como condição prévia necessária para a impugnação judicial dos actos tributários com base em erro na quantificação da matéria tributável. Um perfil sequencial. 2- Problemática decorrente, não obstante o caso resolvido: equação de posições antitéticas. 3- Legitimidade de renúncia ao lucro tributável fixado por acordo. 4- Controvérsia e fundamentação do acto de avaliação. 5- A colaboração entre a administração fiscal e os contribuintes. A fixação da matéria colectável. ( Evolução procedimental) . 6- Regime decorrente da Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei N.º 398/98, de 17 de Dezembro.