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Analítico de Monografia
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MEDEIROS, Rui
Arbitragem administrativa e constituição / Rui Medeiros
In: Estudos em Homenagem a Agostinho Pereira de Miranda / comissão organizadora Diogo Xavier Cunha, Jan Dalhuisen, Joana Vasconcelos. - 1ª ed. - [Coimbra]: Almedina, 2019. - p. 447-463; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-7841-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal
1. Introdução. 2. Do estatuto constitucional relativamente pacífico da arbitragem em geral...3. A questão da determinação dos limites à arbitrabilidade dos litígios administrativos por força de uma eventual reserva de jurisdição estadual.