PP019
Analítico de Periódico
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TAVARES, Márcia Marques
A construção de cláusulas contratuais sancionatórias à luz dos princípios jurídicos da culpa e da proporcionalidade : breves notas práticas ao artigo 329.º do Código dos Contratos Públicos / Márcia Marques Tavares
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 21 (Set. Dez. 2024), p.91-101
Estante nº 27
CONTRATOS PÚBLICOS, PRINCÍPIOS JURÍDICOS, PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE
Sumário: 1. Introdução: da discricionariedade conferida pelo artigo 329.º dos Códigos dos Contratos Públicos e da limitação decorrente dos princípios jurídicos. 2. O princípio da culpa. 3. Os comandos autónomos do princípio da proporcionalidade: 4. Conclusão: das notas práticas a ter em consideração.