35.077.ROC
Monografia
6301
Novo Procedimento e Processo Administrativo : CPA, CPTA, ETAF e Legislação conexa / [coordenadores] Isabel Rocha, Carlos José Batalhão.- [Porto] : Porto Editora, [2016].- 372 p. ; 20 cm. - (Coleção Legislação)
Exclusivo Salão Nobre.
ISBN 978-972-0-00035-4 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Edição académica. Parte I. Constituição da República Portuguesa (artigos selecionados). Parte II. Novo Código do Procedimento Administrativo. Parte III. Contencioso Administrativo - Lei n.º 100/2015, de 19 de Agosto, Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Diploma complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Regime Jurídico da Tutela Administrativa. Parte IV. Acesso a documentos. Regime de acesso á informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.