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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 02/06/1967 Actos confirmativos : formação do acto tácito de indeferimento : competência dos presidentes das câmaras municipais de Lisboa e Porto Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.67(Julh.1967), p.1126-1130 ACTOS CONFIRMATIVOS / Portugal, ACTO TÁCITO DE INDEFERIMENTO / Portugal |