PP003 Analítico de Periódico P70_91 | |
VIANA, Cláudia A interpretação e aplicação do art. 128.º do CPTA em conformidade com o Direito Europeu dos Contratos Públicos / Cláudia Viana Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.91 (Jan.Fev.2012), p.41-53 Estante nº 27 PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, SUSPENSÃO PROVISÓRIA / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - (2.º Juízo), P. 6616/10 de 28.10.2010. Providencias cautelares relativas à formação de contratos. "Suspensão Provisória". Directiva 2007/66/CE. Art.º 128º do CPTA. |