Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_91


VIANA, Cláudia
A interpretação e aplicação do art. 128.º do CPTA em conformidade com o Direito Europeu dos Contratos Públicos / Cláudia Viana
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.91 (Jan.Fev.2012), p.41-53
Estante nº 27


PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, SUSPENSÃO PROVISÓRIA / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - (2.º Juízo), P. 6616/10 de 28.10.2010. Providencias cautelares relativas à formação de contratos. "Suspensão Provisória". Directiva 2007/66/CE. Art.º 128º do CPTA.