PP001
Analítico de Periódico
P1_21
P1_21
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 17/07/1968
Contribuição Industrial ; Custos ou perdas ; Alvarás
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.83(Nov.1968), p.1460-1466
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, ALVARÁ / Portugal, CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, DEPERECIMENTO DE BENS / Portugal, AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO / Portugal, CUSTOS DE EXERCÍCIO / Portugal
Os alvarás relativos ao condicionamento industrial estão sujeitos a deperecimento. Consequentemente, e nos termos do artigo 26.º, n.º 7.º, do Código da Contribuição Industrial, a sua amortização e de considerar como custo do exercício.