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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 21/12/1966
Licença de comércio e indústria das câmaras municipais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.63(Mar.1967), p.333-337
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA / Portugal, LIQUIDAÇÃO / Portugal, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal
A licença de comércio e indústria camarária a liquidar e cobrar em 1964, nos termos dos artigos 710.º e 711.º do Código Administrativo, é função da colecta de contribuição industrial liquidada e lançada em 1962, para ser cobrada em 1963, no regime anterior ao do Decreto-Lei n.º 45103 e actual Código da Contribuição Industrial.