PP109
Analítico de Periódico
MESQUITA, Manuel Henrique, anot.
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de uma autarquia local por actos de gestão pública são idênticos aos da responsabilidade civil por actos ilícitos.. / [anotação de] M. Henrique Mesquita
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.128n.3852(1Jul.1995), p.77-96
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL / Portugal, GESTÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal
I- Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de uma autarquia local por actos de gestão pública são idênticos aos da responsabilidade civil por actos ilícitos (ART.2, N.1, do DL.48051, de 21 de Novembro de 1967, ART.90, N.1, do DL.100/84, de 29 de Março, e ART.483, N.1, do Código Civil). II- Para a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano é necessário que aquele seja condição deste. III- Constatada esta condicionalidade (matéria de facto), há que apurar se a condição foi causa adequada ou se o facto violou uma norma legal e suprimiu o fim protegido por ela (matéria de direito). IV- Se o facto não é condição - conditio sine qua non - do dano, a responsabilidade civil fica desde logo excluída.