PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 31/05/1967
Sisa : promessa de compra e venda
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.68-69(Ago. Set.1967), p.1314-1318
SISA / Portugal, INCIDÊNCIA / Portugal, CONTRATO PROMESSA / Portugal
Não se mostrando rescindido o contrato de promessa de compra e venda, aquele que se encontra na posse e fruição do prédio terá de demonstrar que a posse e fruição não resultam daquele contrato para não ficar sujeito ao pagamento da sisa.