PP002
Analítico de Periódico
P33_115
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Actas da Comissão Revisora do Código de Processo Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.115(Abr.1962), p.5-583
Estante n.º 14
MEDIDA DA PENA / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, CRIME / Portugal, ATENTADO AO PUDOR / Portugal, FALSIFICAÇÃO / Portugal
Pareceres: n. 54/61 - Infracções antieconómicas - Multas penais - Frutos secos do Algarve; n.º 7/62 - Trasladação de cadáveres - Sanção aplicável.