PP003
Analítico de Periódico
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MACHETE, Pedro
Os Limites do Princípio da Adequação Formal e o Direito à regulação provisória de Relações Jurídicas controvertidas / Pedro Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.29 (Set.Out.2001), p.35-46
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA / Portugal, PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 26/07/2000, P. 46382. Nulidade de sentença. Omissão de fundamentos jurídicos. Providencia cautelar não especificada. Forma processual adequada. Indeferimento liminar da petição.