Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_252

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção - Aduaneira, 17/01/1973
Convenção TIR
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.73, p.1-7
Estante n.º 1

TRANSGRESSÃO ADUANEIRA / Portugal, MANIFESTO DE MERCADORIA IMPORTADA / Portugal, MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA / Portugal, TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS / Portugal

Se no acto da conferencia das mercadorias com o manifesto ou guia de transito se encontrarem volumes a mais ou a menos ou diferenças nas qualidades dos volumes, suas marcas e números, verifica-se uma transgressão (Regulamento das Alfandegas, artigo 169). Esta doutrina aplica-se as mercadorias transportadas por via rodoviária e acompanhadas de caderneta TIR.