PP019
Analítico de Periódico
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VICENTE, Dário Moura
O regime especial de resolução de conflitos em matéria de patentes : Lei n.º 62/2011 / Dário Moura Vicente
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.72 n.IV (Out.-Dez.2012), p.971-990
Estante nº 22
PATENTES, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, ARBITRAGEM - Portugal
Doutrina. I. Traços gerais do regime de arbitragem necessária instituído pela lei n.º 62/2011. II. Antecedentes da lei e seus objetivos essenciais. III. Um novo patent linkage? IV. O problema do interesse em agir nas ações arbitrais. V. O âmbito da competência do tribunal Arbitral e a apreciação da validade das patentes. VI. Admissibilidade da pluralidade de partes. VII. O acesso à informação administrativa. VIII. Balanço do novo regime legal.